Processo 5000241-74.2019.8.24.0034

2026-09-16 · TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5000241-74.2019.8.24.0034/SCAUTOR: JOSE FLACH ADVOGADO(A): JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual a implementação dos requisitos para a concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial deverá ser verificada pelo juízo de origem em liquidação do julgado, bem como que caberá à parte autora, em sede de cumprimento de sentença, indicar a data para a qual pretende ver reafirmada a DER, acompanhada de planilha de contagem de tempo de serviço/contribuição e comprovação das contribuições vertidas após a DER, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir tal determinação. Apresentada a manifestação, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a contagem apresentada, a regularidade dos recolhimentos posteriores, a data indicada para reafirmação da DER e a possibilidade de implantação do benefício, observada a hipótese de cálculo mais vantajosa à parte autora. Após, tornem conclusos.

2026-08-27 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000241-74.2019.8.24.0034/SCRELATOR: RODRIGO PEREIRA ANTUNES AUTOR: JOSE FLACH ADVOGADO(A): JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 26/08/2026 - Recebimento - TRF