2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000241-73.2026.4.04.7033/PRIMPETRANTE: EMILIA ALVES ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por faltar à impetrante interesse processual no prosseguimento deste mandado de segurança, diante da perda superveniente de seu objeto, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA, conforme o art. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Mantenho a concessão da gratuidade da justiça deferida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário.