5000240-83.2017.8.21.0118

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Piratini · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000240-83.2017.8.21.0118/RS EXECUTADO: ALTAIR DE LIMA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Altair de Lima Cardoso (Evento 80), na qual postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente junto ao Banco Banrisul, no montante de R$ 2.743,93 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, requereu o cancelamento de eventuais reiterações de ordens de indisponibilidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, a documentação apresentada demonstra que a constrição eletrônica atingiu montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, destinado à subsistência do devedor. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia que alcança não apenas a caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não verificadas no caso em apreço. Nesse sentido, por inexistir qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal de impenhorabilidade ou indique a ocorrência de abuso, impõe-se a imediata liberação do valor constrito. Outrossim, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado Altair de Lima Cardoso, ante a demonstração de hipossuficiência econômica evidenciada pela natureza dos rendimentos constritos. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, rejeito-a por ora, porquanto o feito não permaneceu paralisado pelo prazo quinquenal legalmente previsto, havendo a prática periódica de atos executórios e tentativas de localização patrimonial, não se perfectibilizando os requisitos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO o desbloqueio do referido montante em favor do executado Altair de Lima Cardoso, via sistema SISBAJUD ou mediante expedição de alvará eletrônico automatizado para a conta indicada, cancelando-se eventuais ordens de reiteração ativa sobre seus ativos financeiros. Por fim, intime-se o exequente, Estado do Rio Grande do Sul, para que tome ciência desta decisão e, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução fiscal, indicando bens passíveis de constrição. Agendada intimação eletrônica às partes.