2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000240-11.2025.4.03.6109 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANOEL GARCIA RAMOS NETO - SP260201 DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte exequente (ID 603691086 e anexos) determino o desbloqueio de saldo constrito na conta da parte executada, vez que se trata de importância decorrente de benefício previdenciário. Assim, considerando o bloqueio por meio do SISBAJUD, conforme determinado no ID 603265781, determino a imediata liberação dos valores. Expeça-se o necessário. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS de Americana/SP, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Ademais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias. Ademais, nada sendo requerido e cumprido o desbloqueio determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Remetam-se ao arquivo sobrestado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário JOSE FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 037.586.018-51 Endereço Completo do Destinatário Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: FORTALEZA, 489, CIDADE NOVA, SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13454-424 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 20.349,52 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 8ba8b6e0-ef36-4712-bd0b-885d16d56851 Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE SISBAJUD - ID 603265781