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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5000239-43.2024.8.24.0030/SCAUTOR: IGS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
ADVOGADO(A): EGON PASCOAL FARIAS (OAB SC065657)
ADVOGADO(A): EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR que a base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel matriculado sob o n. 3.509, objeto da presente demanda, corresponde ao valor da transação de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
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