2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-81.2024.4.03.6127 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJBV-01V nº 158/2026, Seção I, item V, fica a parte autora intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela parte ré, conforme artigo 437, parágrafo 1ª, do Código de Processo Civil. São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2026.
2026-09-11 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000234-81.2024.4.03.6127 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA BELLUOMINI - SP520628 ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO ARDUIM DAL SASSO REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO A parte autora reitera o pedido para que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO informe o número do processo judicial de Execução Fiscal relacionado ao processo administrativo nº. 52613.008370/2022, ao argumento de que a manifestação anteriormente apresentada apenas comunicou a existência da execução, sem indicar sua numeração (ID 603000959). Verifica-se que, na manifestação de ID 598896769, o INMETRO informou que o crédito decorrente do processo administrativo foi inscrito em dívida ativa, com registro de ajuizamento de Execução Fiscal, sem, contudo, indicar expressamente o número do processo executivo. Os documentos administrativos juntados igualmente não permitem identificar, com segurança, a numeração da ação judicial correspondente (ID 598896770 e ID 598896771). Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte autora. Intime-se a Procuradoria Federal, representante judicial do INMETRO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número do processo judicial de execução fiscal relacionado ao processo administrativo nº. 52613.008370/2022, indicando, se possível, a vara federal competente e a data do ajuizamento. Quanto ao pedido de intimação exclusiva, considerando a indicação expressa constante da manifestação de ID 603000959, determino que as futuras publicações e intimações destinadas à parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome de Samanta Regina Mendes Cantoli, OAB/SP nº 177.423, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/15, desde que o respectivo cadastro processual esteja regularizado. Intimem-se. Cumpra-se.