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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-32.2019.8.24.0282/SC
AUTOR: JHONATAN DA CUNHA ANTUNES
ADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ OSTROWSKI (OAB SC051820)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
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