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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5000233-04.2026.8.13.0699 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MAIRA DE FATIMA OLIVEIRA PASCHOALINO CPF: 131.035.846-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do que restou consignado em ata de audiência, julgo extinta a punibilidade das autoras do fato, observando-se o art. 107, IV, do CP. Partes intimadas em audiência. Intime-se o MP. Após, dê-se vista ao MP para que se manifeste acerca da manifestação feita pelos procuradores em ata de audiência. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 22 de junho de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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