Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000232-29.2025.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) RECORRIDO: ZP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LORENCA ROMAN (OAB RS111652) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO, MANTENDO A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO É VÁLIDO, POIS ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, COM OBJETO E PREÇO DEFINIDOS. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGUNDO CONTRATO SUBSTITUIU OU RENOVOU O PRIMEIRO AJUSTE. 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NEM FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DO CONTRATO. 4. A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA IMPEDE A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO VEÍCULO, CONFORME CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, QUE CONDICIONA A PROPRIEDADE À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. 5. A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SEM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO É POSSÍVEL, POIS CONTRARIA A ESTRUTURA JURÍDICA DO CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 104, 167, 478, 521; CPC/2015, ART. 373, INC. I; CDC, ART. 6º, INC. V. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000232-29.2025.8.21.0053/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: CRISTINA DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) RECORRIDO: ZP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LORENCA ROMAN (OAB RS111652) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal