5000231-57.2021.8.13.0554

Edital

TJMG · COMARCA DE RIO NOVO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Civil de Improbidade Administrativa

COMARCA DE RIO NOVO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE RIO NOVO-MG - EDITAL DE CITAÇÃO 20 DIAS. A Exma. Sra. Dra. Flavia de Vasconcellos Araujo, MMª. Juíza de Direito nesta Comarca de Rio Novo, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem, que por este Juízo tramita os autos do Processo PJE nº. 5000231-57.2021.8.13.0554, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que o Ministério Público - MPMG, move em face de JOEL DA SILVA GUERRA, fica INTIMADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o fim do prazo do edital, comprove o pagamento integral das parcelas vencidas da multa civil e do dano moral coletivo, sob pena de rescisão imediata do Acordo de Não Persecução Cível e retomada da Ação Civil de Improbidade Administrativa em seu desfavor. Para conhecimento de todos, em especial do réu e, que ninguém possa alegar ignorância, será este publicado no jornal ¿Minas Gerais - Diário do Judiciário¿ e, afixado no saguão do Fórum, no local de costume. Comarca de Rio Novo, 03 de setembro de 2026. Eu Luciene Costa Garcia, Gerente de Secretaria, que o subscrevo.