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5000230-52.2024.8.21.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000230-52.2024.8.21.0002/RSREQUERENTE: FATIMA CLARESTINA LIMA DE LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A): ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos no evento 39, EMBDECL1, mantendo-se a sentença do evento 27, SENT1.

    Fonte oficial

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