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Publicações do processo
5000229-33.2016.8.21.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Criminal da Comarca de Camaquã · Sentença
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000229-33.2016.8.21.0007/RSACUSADO: ANDERSON PACHECO EUZEBIO ADVOGADO(A): CARLA SANT ANNA BRUM (OAB RS127803) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por não estar configurada omissão apta à integração da sentença de pronúncia.
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