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Publicações do processo
5000229-17.2016.8.21.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000229-17.2016.8.21.0077/RS EXECUTADO: JULIO CESAR DE CAMPOS RAMOS ADVOGADO(A): JAIME DENILSON FREESE (OAB RS032125) ADVOGADO(A): GABRIELA MÜLLER FREESE (OAB RS127359) ADVOGADO(A): CASSIANO FERREIRA COLARES (OAB RS133177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO o penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado porque verba impenhorável a o débito aqui buscado não se enquadra nas exceções legais que permitem a penhora pretendida. Intimados eletronicamente, o exequente também para dizer sobre o prosseguimento do feito.
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