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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000228-75.2026.8.25.0075/SE AUTOR: LEANDRO ALVES DE GOES ADVOGADO(A): DANILO SANTOS SANTANA (OAB SE008119) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Cite-se a parte demandada, via mandado, carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico (caso cadastrada nos termos do art. 246 do CPC), para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, instruída de que o não comparecimento injustificado importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Fica a parte ré ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a audiência de conciliação, sob pena de revelia (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, ficando cientes de que deverão comparecer pessoalmente ou por intermédio de preposto com poderes para transigir. Publique-se. Cumpra-se.
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