5000227-90.2026.4.03.6201

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000227-90.2026.4.03.6201 CRIANÇA INTERESSADA: N. S. D. C. AUTOR: L. D. S. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Indefiro o pedido de complementação probatória formulado pela parte autora. Verifica-se que o INSS já promoveu a juntada do processo administrativo integral, contendo CNIS do instituidor, extratos previdenciários, documentos que embasaram a decisão administrativa e memória do cálculo utilizado para aferição do requisito econômico do auxílio-reclusão. A controvérsia remanescente é eminentemente jurídica e pode ser solucionada a partir dos documentos já constantes dos autos. Dessa forma, reputo desnecessária a realização das diligências requeridas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, por se mostrarem inúteis para o deslinde da controvérsia. Considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme registro eletrônico no sistema.