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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000227-75.2024.4.04.7222/SCAUTOR: FLAVIA TERESINHA VAZ
ADVOGADO(A): LUANA MAIA (OAB SC052755)
RÉU: LEOMAR JOELSON MAIA
ADVOGADO(A): NATALI GROSSKOPF GROSSL (OAB SC043340)
SENTENÇA
Ante o exposto, I) julgo procedentes os pedidos iniciais (evento 1, INIC1), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da DER 07/12/2023 (NB 209.413.010-4); b) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período; II) julgo improcedente o pedido contraposto (evento 35, PET1), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
2026-09-16 · TRF4
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000227-75.2024.4.04.7222/SCRELATOR: JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO
AUTOR: FLAVIA TERESINHA VAZ
ADVOGADO(A): LUANA MAIA (OAB SC052755)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 150 - 15/09/2026 - RECURSO INOMINADO
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