2026-09-16 · TJAC
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000224-11.2026.8.01.0009/AC INCIDENTE: MÉRITO RELATOR: Juiz de Direito MARCELO COELHO DE CARVALHO PRESIDENTE: Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI RECORRENTE: LUCELIA DE SOUSA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB AC004891) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), MANTENDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCELO COELHO DE CARVALHO Votante: Juiz de Direito MARCELO COELHO DE CARVALHO Votante: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz Votante: Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT