5000222-13.2023.8.21.0034

Intimação

TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000222-13.2023.8.21.0034/RS RÉU: WALFREDO COCARO MARTINS ADVOGADO(A): RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A): PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) RÉU: RODRIGO PEREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): ISMAEL ANTONIO THOME CORREA (OAB RS081499) RÉU: RAFAEL FLORES DE MELO ADVOGADO(A): WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) RÉU: MARCIO ANDRE EBERHARDT ADVOGADO(A): CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A): DEBORA WENDT DE OLIVEIRA (OAB RS139106) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) RÉU: JAIME DE LIMA PAVAO ADVOGADO(A): JULIANA SAUERESSIG DUARTE (OAB RS133852) ADVOGADO(A): JOSE ALBERI SCHIAFINO PEDROSO (OAB RS012763) RÉU: ITANIR JOSÉ FRIZON ADVOGADO(A): WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) RÉU: EVANDRO FLORES DE MELO ADVOGADO(A): WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) RÉU: EMIDIO KREUNING ADVOGADO(A): DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) ADVOGADO(A): ANGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS (OAB RS059179) RÉU: EDERSON STOLZ DA ROSA ADVOGADO(A): LUCIANO WENZEL LOPES (OAB RS046742) ADVOGADO(A): EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) RÉU: CYNARA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): RICARDO CEOLIN (OAB RS027297) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A): ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) RÉU: CATHERINE SCHWERZ BARCELOS ADVOGADO(A): JHONATAN CONAN JEZIORSKI (OAB RS124865) ADVOGADO(A): JAIRO CARDOSO SOARES (OAB RS019604) DESPACHO/DECISÃO 1. Das medidas cautelares: As medidas cautelares possuem natureza instrumental e provisória, exigindo constante reavaliação à luz das circunstâncias do caso concreto, nos termos do artigo 282, §§ 5° e 6°, do Código de Processo Penal. No caso em exame, verifica-se que as restrições foram impostas em 06/03/2023 e, desde então, transcorreram mais de três anos sem qualquer notícia de descumprimento por parte do acusado, que vem cumprindo regularmente todas as obrigações que lhe foram determinadas. Ademais, não se verifica nos autos a ocorrência de fato novo que demonstre a necessidade de preservação das restrições impostas. A ausência de qualquer elemento concreto e atual que justifique a manutenção das cautelares torna desproporcional a continuidade das limitações à liberdade de locomoção do requerente, em afronta ao caráter excepcional que deve nortear a aplicação de tais medidas. Ante o expostos,com arrimo no art. 282, §5º, do CPP, revogo parcialmente as medidas cautelares impostas aos acusados EMIDIO KREUNING, RODRIGO PEREIRA MOREIRA e MARCIO ANDRE EBERHARDT no evento 241, DESPADEC1, mais especificamente as cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentarem da Comarca onde residem e proibição de contato com os demais acusados. Sublinho que o mesmo raciocínio não se aplica à fiança, a qual vai mantida nos moldes em que estabelecida e em que já recolhida. Nesse sentido, inclusive, indispensável a observância das condições estabelecidas nos arts. 328 e 341 do CPP pelos acusados, sob pena de quebramento da fiança prestada. Intimem-se. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido formulado no evento 1060, PROM1. 2. Da audiência de instrução: Considerando minha designação em regime de substituição temporária nesta Vara, bem como a necessidade de se priorizar a realização das audiências que envolvam réus presos, cancelo a audiência anteriormente aprazada. Intimem-se. Aguarde-se a assunção de novo Juiz Titular e, após, voltem os autos conclusos.