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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000220-90.2026.8.21.0146/RSREQUERENTE: ANELISE REGINA BOENNY ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a bem de reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do auxilio-alimentação nas férias, no recesso escolar, nas licenças médicas, na licença maternidade, na licença prêmio gozada e demais licenças previstas na legislação municipal nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos meses que se seguiram ao ajuizamento e nos anos subsequentes até seu afastamento voluntário ou não dos quadros do réu.
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