2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000220-35.2024.8.21.0090/RS AUTOR: IVONE NALIN RIBEIRO ADVOGADO(A): MÁRCIO ALVES BARBOZA JÚNIOR (OAB RN020622) ADVOGADO(A): RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJÃO PIMENTEL (OAB PE043920) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Acolho os embargos opostos no evento 117, EMBDECL1, pois, de fato, a decisão recorrida incorreu em erro de fato ao aplicar as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC à credora PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, sem considerar que a mesma não havia sido regularmente intimada para nenhuma das sessões de conciliação realizadas nos autos. Com efeito, o Aviso de Recebimento relativo à citação da embargante indica a comunicação após a primeira sessão. A segunda sessão, realizada em 25/03/2025, decorreu de redesignação pelo CEJUSC, ocorrida na própria audiência do evento 52, sem que houvesse juntada de nova certidão, prejudicando a intimação das credoras. A ausência da PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL nessa segunda sessão, portanto, não configura conduta omissiva ou resistência injustificada à conciliação, mas mera consequência da falha na comunicação processual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para REVOGAR integralmente as sanções impostas à PORTOCRED S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL na decisão do evento 109, DESPADEC1. Diante do afastamento da sanção e da ausência de participação regular da credora na fase consensual, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC, para designação de nova sessão de conciliação com a PORTOCRED S.A., nos termos do art. 104-A do CDC, porquanto fase obrigatória. Intime-se a credora para o ato. Outrossim, diante da manifestação do profissional anteriormente nomeado, DEFIRO a substituição de administrador judicial na presente ação. Passara à exercer o encargo, JOSIANE PEREIRA MACHADO, regularmente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/RS sob o nº 59.503/o-8, E-MAIL: superendividamento@cataliseaj.com.br TELEFONE: (51) 99835-9740 SITE: www.cataliseaj.com.br/contato ENDEREÇO: Rua Coronel Bordini, 360, Sala 02, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre – RS, 90540-158, a qual resta intimada, através da presente, sobre o deferimento da nomeação. Descadastre-se o administrador anteriormente nomeado, quando da confirmação da intimação. Agendada intimação eletrônica.