2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000220-07.2023.8.21.0143/RS EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO PASA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO PASA (OAB RS023799) ADVOGADO(A): JACOB LIMBERGER NETO (OAB RS059921) EXECUTADO: CRISTINA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A): GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) ADVOGADO(A): CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao processo de conhecimento (nº 5000071-21.2017.8.21.0143), verifica-se que não há depósitos judiciais pendentes de levantamento em favor da parte executada. A guia mencionada na petição do evento 47.1 foi efetivamente gerada, mas não foi paga, de modo que o status "em aberto" nela constante refere-se justamente à ausência de pagamento dos valores, e não à existência de crédito disponível. Assim, não há falar em reconsideração da decisão que acolheu a impugnação aos cálculos formulada pelo exequente, razão pela qual a decisão do evento 47.1 permanece inalterada em seus termos. Observa-se, ainda, que a referida decisão permanece pendente de cumprimento, notadamente quanto à remessa dos autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais para retificação dos cálculos, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o débito. Cumpra-se integralmente a decisão do evento 41.1.