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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Edital
TJMG · COMARCA DE CARLOS CHAGAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Monitória
COMARCA DE CARLOS CHAGAS
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
MONITÓRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2026
COMARCA DE CARLOS CHAGAS-MG - JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - A Doutora Andréa Maiana Silva de Assis, MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO MONITÓRIA, Processo nº 5000215-93.2021.8.13.0137, movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) (CNPJ: 33.754.482/0001-24) em face de CARLOS ROBERTO BRAGA DOS SANTOS (CPF: 218.424.776-68). A ação objetiva a cobrança de dívida no valor de R$ 40.871,47 (quarenta mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) valor originário, decorrente de inadimplência em Contrato de Abertura de Crédito (Empréstimo Simples) firmado entre as partes. E como conste dos autos que o réu CARLOS ROBERTO BRAGA DOS SANTOS encontra-se em lugar incerto e não sabido, após restarem infrutíferas as tentativas de localização pessoal, expede-se o presente EDITAL, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, para CITÁ-LO a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do transcurso do prazo deste edital: a) Cumprir a obrigação (efetuar o pagamento do débito), hipótese em que ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC; ou b) Opor Embargos à Ação Monitória, nos termos do art. 702 do CPC. ADVERTÊNCIA LEGAL: Fica o réu advertido de que, não havendo o pagamento nem a oposição de embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme determina o art. 701, § 2º, do CPC. Para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos. Eu, Roberta Colares de Mora, Gerente de Secretaria, o conferi e subscrevo. Andréa Maiana Silva de Assis - Juíza de Direito da Comarca de Carlos Chagas/MG.