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TRF3 · CERCON-Dourados · Despacho
PODER JUDICIÁRIO CERCON-Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000215-91.2026.4.03.6002 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: FRANCISCO LAMARK FORMIGA PIRES DESPACHO Considerando a manifestação ID592597555, corrijo o erro material do despacho ID 587221941 para, onde se lê: “(...) Considerando a dificuldade de conexão da parte beneficiada, para evitar qualquer prejuízo às partes, redesigno a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 09/04/2026 às 13:30 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. (...)” ler-se: “(...) Considerando a dificuldade de conexão da parte beneficiada, para evitar qualquer prejuízo às partes, redesigno a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 4º, do CPP), por videoconferência, para o dia 04/09/2026 às 13:30 (horário do MS), na plataforma MICROSOFT TEAMS. (...)” Intimem-se. DOURADOS, 1 de setembro de 2026. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Coordenador
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