5000214-39.2026.8.21.0096

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000214-39.2026.8.21.0096/RS AUTOR: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953) RÉU: NOVA PALMA ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): YURI GOULART DA COSTA (OAB RS136034) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) ADVOGADO(A): Priscila Bozzetto (OAB RS074257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Ausentes questões preliminares ou processuais pendentes de análise, passo imediatamente à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 1. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória São controvertidas as seguintes questões de fato, sobre as quais se admitirá a produção de provas: a) Ocorrência de perturbação na rede elétrica nas datas e locais dos sinistros; b) Nexo de causalidade entre eventuais perturbações na rede de distribuição de energia elétrica operada pela ré e os danos verificados nos equipamentos dos segurados; c) Suficiência ou insuficiência dos relatórios técnicos apresentados pela ré para afastar o nexo de causalidade; d) Quanto ao sinistro de Diego da Silva (unidade consumidora 21962-2), a existência ou não de irregularidade no projeto de geração distribuída instalado no imóvel à época do evento e sua eventual contribuição causal para os danos alegados. 2. Ônus da prova No que tange à distribuição do ônus da prova, tratando-se de relação de direito privado, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Embora a parte autora sustente, em réplica à contestação, que a tese firmada no Tema 1282 do STJ não exclui as seguradoras da incidência do CDC, nota-se, em verdade, que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Isso significa que as seguradoras se sub-rogam apenas nos direitos materiais dos consumidores por elas indenizados, sendo vedado o uso das prerrogativas processuais atribuídas aos consumidores. Neste contexto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora, por se tratar de prerrogativa processual que decorre diretamente da condição de consumidor. Por outro lado, considerando a natureza da relação jurídica em discussão, que envolve prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cabendo à ré demonstrar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. 4. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a resolução do mérito consistem na aplicação das disposições do Código Civil, da Constituição Federal, das Resoluções Normativas ANEEL nº 956/2021 e nº 1.000/2021, da Portaria ANEEL nº 3.533/2015, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.282. 4. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. Dificilmente é possível saber de antemão se há necessidade de prova oral, qual o número de testemunhas a serem ouvidas e o tempo necessário para a oitiva. Em razão disso, postergo a eventual designação para o momento posterior à manifestação das partes. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca das questões de fato controvertidas, ora delimitadas. Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente, sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de produção de prova.