2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000208-11.2023.4.03.6324 RELATOR(A): CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: RAQUEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743-N DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário. A parte autora requereu na inicial a concessão da gratuidade da justiça, mas não houve decisão judicial a esse respeito. Como o pedido não foi renovado nas razões recursais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino o recolhimento em dobro das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se, com brevidade. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal