2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 5000206-91.2020.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE CARLOS SEBE CPF: 501.480.606-68 RÉU: RIVADAVIO DE OLIVEIRA FONTES CPF: 291.011.746-49 DECISÃO No que tange à diligência junto ao sistema RENAJUD deferida no ID 10616495104, esclareço que, por tratar-se de procedimento em trâmite perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a realização de consultas aos sistemas conveniados deve ser efetivada independentemente do recolhimento de custas ou taxas judiciais, em estrita observância ao princípio do amplo acesso e à isenção legal conferida pelo artigo 54, caput, e artigo 55, caput, ambos da Lei Federal nº 9.099/1995. Cumpra-se, pois, a secretaria da unidade judicial a inserção da restrição eletrônica anteriormente deferida, certificando-se o resultado nos autos. Quanto à petição de ID 10667985619, diante do flagrante inadimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial e considerando a frustração das tentativas anteriores de constrição de ativos financeiros, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda a secretaria à competente inserção dos dados do executado, RIVADÁVIO DE OLIVEIRA FONTES (CPF: 291.011.746-49), junto ao sistema SERASAJUD, com fulcro nas disposições do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Após a efetivação das medidas e a juntada dos respectivos comprovantes de protocolo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Santa Maria do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Luiza Garcez Machado Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí