5000206-77.2024.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000206-77.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: TATIANE APARECIDA MOURA CPF: 067.112.386-64 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA A parte Executada satisfez a obrigação de fazer, vez que realizada a reanálise do pedido de promoção por escolaridade, excluindo os requisitos temporais, conforme documentos em ID. 10669229283, ID. 10669229282 e ID. 10669220974. Importante registrar que eventual insurgência acerca do reposicionamento da servidora na carreira, assim como da restituição de valores retroativos, poderá ser objeto de ação própria, por não ser possível a ampliação do alcance do presente cumprimento de sentença para além do comando judicial originalmente fixado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 513 c/c art. 924, II). Sem custas e honorários, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, em definitivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte