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5000206-74.2026.8.13.0261

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000206-74.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA BARBOSA CPF: 013.666.766-02 RÉU: MONICA BREDA DE MELO CPF: 821.524.206-59 e outros DESPACHO 1.Considerando que não houve o recolhimento das custas para expedição dos mandados de intimação e contestação, como consta no ID.10741048574, e que o pedido de justiça gratuita apresentado pelo segundo requerido não foi apreciado, hei por bem cancelar a audiência de instrução designada para o dia 15/09. 2.Com o fito de analisar o pedido de justiça gratuita, comprove a parte ré a hipossuficiência financeira alegada no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, juntando aos autos a documentação pertinente, qual seja: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. 3.Após, conclusos para análise do pedido e redesignação da audiência de instrução. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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