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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000205-92.2013.8.21.0012/RS
REQUERENTE: GLENIR CATARINA GOULARTE ESPINOSA (Sucessão)
ADVOGADO(A): SANDRA DENISE DOS SANTOS BALSAMO (OAB RS046919)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.
Considerando os efeitos infringentes dos aclaratórios, abra-se vista à parte adversa para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, vide artigo 1.023, § 2º, do CPC.
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