5000204-71.2026.8.13.0175

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5000204-71.2026.8.13.0175 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: SAMUEL OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS CPF: 160.645.886-83 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de incidente de Restituição de Coisa Apreendida iniciado por SAMUEL OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, referente ao veículo Honda/CG 160 START, placa TCH-1C46, apreendido no bojo do TCO nº 2025-031333566-001. O requerente, por meio de seu procurador, peticionou nos autos informando a perda superveniente do objeto, uma vez que a autoridade policial já promoveu a restituição do bem. Na mesma oportunidade, formulou pedido de desistência do presente feito, conforme manifestação de 10662443714. Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu com o pedido e pugnou pela extinção do processo, nos termos do parecer de 10727920711. É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte requerente expressamente manifestou sua vontade de desistir do pedido, e tendo em vista a concordância do órgão ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas, em razão da natureza do incidente e da atuação no âmbito do Juizado Especial. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro