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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000203-88.2026.4.02.5102/RJIMPETRANTE: TRAUME OFFSHORE SOLUTIONS EIRELI
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195)
ADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200)
SENTENÇA
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida na ação. As custas judiciais devidas pela impetrante já foram integralmente recolhidas. Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição do processo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.