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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-65.2026.8.25.0074/SEAUTOR: JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS ADVOGADO(A): DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA (OAB SE013643) SENTENÇA Homologo o acordo pactuado em todos os seus termos para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
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