5000201-33.2026.8.13.0720

Intimação

TJMG · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5000201-33.2026.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA CPF: 137.080.746-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. A parte autora, por sua advogada, em ID 10739921004 demonstrou ciência inequívoca sobre o pedido do Município de Guiricema em ID 10739381523, na esteira da decisão de ID 10732258775. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora, com urgência, conforme requerido pelo Município de Guiricema em ID 10739381523. Cumpra-se com urgência. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco