Processo no TJRS
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000200-42.2007.8.21.0057/RS EXEQUENTE: YURI CORREIA DE MELO ADVOGADO(A): MICHELLE GIRARDI (OAB RS099934) ADVOGADO(A): ALTAIR RECH RAMOS (OAB RS027941) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MURARO FILHO (OAB RS037832) EXECUTADO: VALMOR TIRLONI ADVOGADO(A)
: LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA (OAB RS035442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Yuri Correia de Melo contra Valmor Tirloni, no qual a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme petição acostada aos autos. Outrossim, sobreveio aos autos a notícia do julgamento dos embargos de terceiro n.º 5002919-30.2026.8.21.0057, vinculados a este feito executivo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro ciência da sentença de procedência proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 5002919-30.2026.8.21.0057, a qual desconstituiu a penhora que recaía sobre o imóvel matriculado sob o n.º 30.954 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS. Por conseguinte, resta inviabilizada a continuidade de atos expropriatórios sobre o referido bem neste feito executivo. Por outro lado, no que tange ao requerimento de consulta e indisponibilidade de bens por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), INDEFIRO a pretensão deduzida, uma vez que a referida plataforma não constitui instrumento ordinário de pesquisa patrimonial, prestando-se estritamente à recepção e publicidade de indisponibilidades previamente decretadas pela autoridade judiciária, cuja admissibilidade reclama a demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou fraude. Com efeito, no caso em análise, verifica-se a ausência de indícios concretos de dilapidação de bens pelo devedor, o que desautoriza a utilização da referida medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta via CNIB nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a ferramenta CNIB pode ser utilizada como meio de pesquisa de bens existentes em nome dos devedores em processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), disciplinada pelo Provimento CNJ n.º 39/2014, tem por finalidade a recepção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, não se prestando à mera pesquisa de bens existentes em nome do devedor.2. A ferramenta não constitui meio adequado de constrição para fins executórios, sendo seu uso restrito às hipóteses em que haja indícios de dilapidação patrimonial ou de possíveis desvios a terceiros.3. No caso concreto, não há demonstração de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial dos executados, o que afasta o cabimento da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A CNIB não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor nem como instrumento de constrição para fins executórios, sendo seu uso restrito às hipóteses em que haja indícios de dilapidação patrimonial ou desvio de bens a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. VIII; Provimento CNJ n.º 39/2014, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50375376120258217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51042484820258217000, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 25-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53125132120268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2026) Outrossim, no tocante aos demais requerimentos de busca patrimonial, determino que, oportunamente, retornem os autos conclusos para a realização das pesquisas pelo sistema SNIPER. Após a juntada aos autos do resultado da diligência, determino a intimação da parte exequente para que tome ciência e diga sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.
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Saiu uma sentença em 29/10/2026
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