5000197-45.2011.8.21.0155

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000197-45.2011.8.21.0155/RS ACUSADO: SIVALDO DORTA ADVOGADO(A): ANELICE DE SAMPAIO (OAB PR046694) ACUSADO: RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A): ANSELMO FRAMARIN (OAB RS061242) ACUSADO: HELIO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DALMAS (OAB RS011028) ACUSADO: RUDIMAR DE MORAES ADVOGADO(A): RODRIGO SCHMITT DA SILVA (OAB RS048578) ADVOGADO(A): NEDY DE VARGAS MARQUES (OAB RS009595) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo os recursos de apelação interpostos pela defesa de PAULO MENES DA SILVA MACHADO (evento 213, APELAÇÃO1); pela defesa de HÉLIO VIEIRA MACHADO (evento 214, APELAÇÃO1); e pela defesa de RUDIMAR ALVISSE DE MORAES (evento 215, APELAÇÃO1), porquanto tempestivos e cabíveis, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando que a defesa de RUDIMAR ALVISSE DE MORAES manifestou expressamente a intenção de apresentar as razões recursais diretamente perante a instância superior, deixo de determinar sua intimação para esse fim. Intimem-se, contudo, a defesa dos réus PAULO MENES DA SILVA MACHADO e HÉLIO VIEIRA MACHADO para apresentar as razões, no prazo legal, nos termos do artigo 600 do CPP. II. Após, ao Ministério Público para contrarrazões, conforme o artigo 600 do CPP. III. Por fim, tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento e julgamento dos recursos de apelação defensivos, artigo 601 do CPP.