2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000197-34.2016.8.24.0075/SCEXEQUENTE: CARLOS DANIEL MINOTTO MARTINS ADVOGADO(A): JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A): LARA LAPOLLI ARENHART (OAB SC067656) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST EXECUTADO: CHRISTIAN MAGALHAES ADVOGADO(A): FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) SENTENÇA Cientifique-se o exequente do disposto no art. 828 do CPC, mormente o §º 5º, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...]. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.