5000196-48.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000196-48.2026.8.25.0050/SEAUTOR: LAUANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS (OAB RN020500) DESPACHO/DECISÃO a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. proceda à reativação da conta de Instagram "@lauane_sttos", no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persistência do descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC; b) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC;