5000195-48.2024.4.04.7003

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 1a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5000195-48.2024.4.04.7003/PR RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELANTE: SW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROZILENE MARIA BUCHER (OAB PR095340) ADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA TELLES (OAB PR115932) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 2. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, dar parcial provimento à apelação, para afastar a litispendência e, prosseguindo no julgamento do mérito, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.