5000195-04.2026.4.03.6131

Intimação

TRF3 · Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000195-04.2026.4.03.6131 RELATOR(A): RAECLER BALDRESCA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIA CRISTINA REIS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP - 1ª VARA FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a r. decisão contrária a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão na r. decisão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes ou a mencionar explicitamente todos os dispositivos legais invocados, desde que encontre fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. A motivação adotada no acórdão afasta logicamente as teses antagônicas deduzidas pelo recorrente, atendendo ao requisito do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A pretensão de reexame da causa e a modificação do julgado por discordância com o resultado são incabíveis na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, mas sim que a questão tenha sido discutida e decidida no aresto recorrido. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra. P.I. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada