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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5000194-74.2006.8.21.0023/RS AUTOR: VILMA AIRES CRUZ ADVOGADO(A): VALDIR DE CARVALHO BARROCO (OAB RS022753) DESPACHO/DECISÃO No evento 96, PET1, a parte autora relata que, embora tenha requerido a certificação do georrefenciamento da área usucapida ao INCRA, não houve resposta do órgão, nem previsão de prazo para sua manifestação, o que impossibilita o registro do título junto ao Registro de Imóveis da Comarca. Analisando os autos, porém, não verifiquei qualquer comprovante da abertura de requerimento junto ao órgão. Assim, intime-se a parte autora para demonstrar documentalmente a abertura de procedimento administrativo, em 15 dias. Após, voltem para análise.
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