5000192-89.2023.8.24.0940

Intimação

TJSC · Vara de Execução Fiscal Estadual · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000192-89.2023.8.24.0940/SC EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES SELHORST ADVOGADO(A): ANSELMO DA SILVA LIVRAMENTO MACHADO (OAB SC010130) DESPACHO/DECISÃO 1. CIENTE da interposição de agravo de instrumento pela parte executada (e.54) e da decisão proferida pelo TJSC, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (e.55). MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (e.45). 2. DEFIRO o requerimento do exequente para determinar a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado, para todos os fins de direito. 2.1. Por ocasião da diligência, o Oficial de Justiça deverá: (a) proceder à avaliação do imóvel, observando os critérios legais; (b) certificar quem exerce a posse direta do bem e a que título a exerce; (c) informar se o imóvel se encontra ocupado, identificando, sempre que possível, seus ocupantes; (d) certificar se o imóvel aparenta constituir residência dos ocupantes e, em caso positivo, se há elementos que indiquem tratar-se de bem de família; (e) tratando-se de imóvel utilizado para atividade empresarial, certificar se a executada permanece em funcionamento no local e, em caso negativo, se há outra empresa estabelecida no endereço, indicando, sempre que possível, sua razão social e CNPJ; e (f) descrever o estado de conservação do imóvel e demais circunstâncias relevantes à futura alienação judicial. 3. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da avaliação, no prazo comum de 15 dias, sob as penas da lei. 4. Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.