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TJMG · Vara Única da Comarca de Passa Quatro
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000190-57.2026.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público - MPMG CPF: não informado MUNICIPIO DE PASSA QUATRO CPF: 23.245.806/0001-45 e outros Sobre ID 10738490262. TAINA JAMILE CAVALCANTI DA CRUZ Passa Quatro, data da assinatura eletrônica.
TJMG · Vara Única da Comarca de Passa Quatro
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000190-57.2026.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público - MPMG CPF: não informado MUNICIPIO DE PASSA QUATRO CPF: 23.245.806/0001-45 e outros Sobre ID 10738490262. TAINA JAMILE CAVALCANTI DA CRUZ Passa Quatro, data da assinatura eletrônica.
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