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SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Processo nº: 5000188-97.2021.8.24.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): LORENZO FERNANDES Vistos para decisão. Trata-se do processo de execução penal de cujos LORENZO FERNANDES, autos sobem conclusos para análise de pedido de remição. Pelos dias trabalhados (seq. 564), na forma do art. 126, § 1º, inciso II, da LEP, dias de pena.DECLARO REMIDOS 13 (treze) No mais, pela leitura (seq. 567), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 5º, inciso V, da Resolução 391/2021 do CNJ, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis) dias de pena. Assim, ante o supracitado, de remição TOTALIZAM-SE 29 (vinte e nove) dias homologados na presente decisão. Retifiquem-se os registros no sistema SEEU, para que conste como data de referência da remição ora homologada a da presente decisão, com a posterior juntada do respectivo atestado aos autos. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se e Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito
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