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Processo 5000188-31.2026.8.24.0040

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 5000188-31.2026.8.24.0040/SC AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça destina-se a atender pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou

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