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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000179-90.2026.4.03.6344 AUTOR: MANOEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELICA VIANA SILVESTRE - MG156970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC/15. Determino a expedição de ofício à CEAB/DJ - INSS para que implante e inicie o pagamento do benefício. Declaro transitada em julgado a sentença, tendo em vista o disposto no art. 41, caput da Lei nº. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, dispensada a certificação. Ante a liquidez do acordo homologado, expeça-se o RPV nos termos da proposta do INSS. Intimem-se. Cumpra-se.
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