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TRF3 · 2ª Vara Federal de Ponta Porã · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000179-40.2026.4.03.6005 PARTE AUTORA: NELGA ARTETA DUARTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO DA SILVA PEGAZ - MS12680 PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTA PORÃ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, intimem-se as partes para eventual requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pedidos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta
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