5000179-27.2023.8.24.0088

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Lebon Regis · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000179-27.2023.8.24.0088/SC EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXEQUENTE: NEOBERTO GERALDO BALESTRIN ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXEQUENTE: JACSON ROBERTO GEVIÉSKI ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXEQUENTE: GOMES E BUENO COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXECUTADO: GILMAR GUEDES MOREIRA ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "cumprimento de sentença" proposto por Gomes e Bueno Comércio Agrícola LTDA., Jacson Roberto Geviéski, Neoberto Geraldo Balestrin e Rosana Aparecida Repa Balestrin em face de GILMAR GUEDES MOREIRA. A parte executada foi intimada para pagamento do débito (evento 21, DOC1), permanecendo inerte. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução mediante utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial (evento 30, DOC1). O pedido foi deferido (evento 32, DOC1) e realizada pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD e demais ferramentas disponibilizadas ao Juízo. A pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, com bloqueio de valores em nome da parte executada (evento 168, DOC1) e posterior transferência para a subconta judicial vinculada aos autos. Sobreveio impugnação à penhora, por meio da qual a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 181, DOC1). A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação (evento 191, DOC1). Por meio da decisão (evento 193, DOC1), foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade, determinando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente após a preclusão da decisão. Contra referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5036812-05.2026.8.24.0000, no qual o executado requereu os benefícios da gratuidade da justiça. O pedido foi indeferido, sendo-lhe oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal. Diante da inércia da parte agravante, o recurso não foi conhecido por deserção, sobrevindo o trânsito em julgado em 04/07/2026 (evento 235, DOC2). Sobreveio, ainda, o traslado de peças relativas aos Embargos de Terceiro Cível n. 5000369-82.2026.8.24.0088, opostos por Cirlei Veronesi Thives, nos quais foi deferida tutela provisória para suspender os atos de alienação do imóvel matriculado sob n. 4.404 até o julgamento da demanda (evento 190, DOC1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF). 1. Do levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Por intermédio da decisão (evento 193, DOC1) , foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade deduzida pelo executado, determinando-se a posterior expedição de alvará em favor da parte exequente relativamente aos valores constritos por meio do SISBAJUD. Verifica-se que o Agravo de Instrumento n. 5036812-05.2026.8.24.0000, interposto contra referida decisão, não foi conhecido por deserção, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 04/07/2026. Assim, não subsiste óbice ao cumprimento da decisão (evento 193, DOC1). Ressalta-se que os Embargos de Terceiro Cível n. 5000369-82.2026.8.24.0088 discutem exclusivamente a constrição incidente sobre o imóvel matrícula n. 4.404, não havendo determinação de suspensão quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD e já transferidos para a subconta judicial, razão pela qual inexiste impedimento para a expedição do alvará determinada na decisão (evento 193, DOC1). Ante o exposto: I. Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na subconta judicial vinculada aos autos, em favor da parte exequente, observados os dados bancários já informados (evento 202, DOC1). II. Efetivada a transferência dos valores, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. III. Oportunamente, voltem conclusos.