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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000179-04.2026.8.25.0085/SEAUTOR: LAISSA VITORIA GOMES FERREIRA
ADVOGADO(A): RENAN ALVAREZ FERNANDES (OAB SP515029)
RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A)
SENTENÇA
Considerando peça anexada aos autos homologo por sentença a transação realizada entre as partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, conforme disposto no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e por isso, determino à Secretaria: Publicar. Registrar. Intimar observando-se o disposto no art. 31 da Resolução número 37/2006 do TJ/SE. Arquivar.
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