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TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000175-39.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Assistido) (AUTOR) PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (Assistente) (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: ALLYSON KOKEMPER SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BURMANN PEREIRA (OAB RS044171) APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JOAO URBANO DOMINONI NETO PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de setembro de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
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