5000172-34.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000172-34.2026.4.04.7003/PRAUTOR: RODOLFO LEON GARCIA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA VALADARES (OAB PR069896) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ao mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar o direito da parte autora ao abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil - FIES, correspondente ao período em que comprovadamente atuou no SUS durante a pandemia de COVID-19, limitado ao marco temporal de 01/03/2021 (início das atividades do autor) a 22/05/2022 (encerramento oficial da ESPIN) - 14 (catorze) meses. b) condenar a parte ré, cada qual em sua esfera de atribuição, a procederem a análise administrativa definitiva do período laborado para fins de concessão do benefício, no prazo de 30 dias. c) indeferir os pedidos de reconhecimento de ilegalidade de cobrança, imediata readequação do contrato e imediata restituição/compensação de valores pagos pelo autor.